O acordo para vincular a aprovação da PEC do fim da escala 6x1 a uma medida compensatória às empresas do MEI (Microempreendedor Individual) e do Simples é dor de cabeça para o governo, com um custo que pode chegar a R$ 50 bilhões por ano.
Com a proposta em votação em ano eleitoral, os parlamentares aproveitaram para engatar o pedido de aumento do teto de faturamento anual de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Elas integram o chamado sistema Simples, um regime tributário e previdenciário simplificado, com carga de impostos mais baixa. Se o limite é ultrapassado, as empresas têm que passar para o outro grupo com alíquotas maiores.
Há oito anos, o teto de enquadramento não sofre reajuste, e a frente de parlamentares que apoia os pequenos negócios, uma das mais organizadas do Congresso, viu nas negociações uma oportunidade de surfar nessa onda, que tem forte apelo popular e conta com proteção das principais lideranças políticas.
Nas negociações da PEC, deram um jeito de incluir no texto um artigo que diz que uma lei complementar poderá estabelecer medidas de mitigação dos impactos do fim da escala 6x1 para esses três grupos de empresas.
