Em meio às negociações sobre o fim da escala 6x1, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), acertou com o governo que a transição para o novo modelo ocorreria ao longo de um ano. Como contrapartida, porém, negociou a inclusão, na proposta de emenda à Constituição (PEC), de medidas voltadas aos microempreendedores, como gatilhos para flexibilizar contratações e a possibilidade de reajuste do teto do MEI - o limite máximo de faturamento anual para enquadrar uma empresa nesse regime simplificado de tributação, hoje de R$ 81 mil. A avaliação é de que a inclusão de um dispositivo específico sobre o MEI evitaria entraves impostos por outras normas fiscais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 — que veda a concessão de novos incentivos fiscais ou a prorrogação de benefícios existentes —, abrindo caminho para a atualização das regras para a categoria. Mas o governo defende que, caso avance diante da pressão política, a medida teria que ser escalonada e sem impacto fiscal este ano. Neste caso, para implementá-la, o Congresso precisará, inclusive, abrir uma exceção ao arcabouço fiscal, que prevê o acionamento de gatilhos em 2027 após o déficit primário de 0,43% do PIB em 2025. Entre eles está a proibição de novos benefícios tributários. O relatório da PEC diz apenas que a lei complementar “poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos decorrentes desta emenda constitucional, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte”. Essas mudanças para a classe já estão em discussão no Congresso por meio de um projeto de lei complementar (PLP) e enfrenta resistência da equipe econômica devido ao impacto fiscal estimado em R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028. A matéria já foi aprovada no Senado, mas segue travada na Câmara. O texto aprovado pelos senadores amplia os critérios de enquadramento do MEI, com aumento do limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e autorização para contratar até dois funcionários. Na Câmara, o substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) prevê o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 145 mil, com reajuste anual pelo IPCA. Segundo Motta, foi feito um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para avançar nessa discussão, principalmente diante da redução da jornada de trabalho. “A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, disse. Devido ao impacto fiscal, Motta afirmou que o tema está em discussão com a equipe econômica e com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. De acordo com ele, o novo teto de faturamento do MEI ainda não foi definido e a implementação pode ser escalonada. Para avançar na atualização das regras, um grupo de trabalho deve ser instalado na quarta-feira (27). A iniciativa busca construir um texto de consenso sobre o tema, segundo o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta. O grupo deve reunir técnicos do Legislativo e representantes dos ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo. Além da elevação do teto do MEI, Goetten demonstra intenção de tratar da situação do Simples Nacional, em meio à reforma tributária, nesta mesma matéria. Ele, entretanto, não quer que o debate sobre o MEI seja “contaminado” por esse tema paralelo. “Os parlamentares sabem que nós temos que discutir como vai ficar o Simples [Nacional]. Nós temos que atualizar o Simples para a reforma tributária, porque esse sistema não foi contemplado. Se tiver espaço, sem contaminar o objetivo principal, a gente vai avançar”, afirmou o deputado. O Simples Nacional foi mantido com a aprovação da PEC que instituiu a reforma tributária do consumo. Os donos de empresas que hoje recolhem impostos por meio do Simples, no entanto, poderão escolher se mantém esse sistema para todos os tributos, incluindo os novos sobre o consumo — CBS e IBS — ou se migram para o regime geral destes últimos tributos. Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) — Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados