O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26) a criação de um contracheque único para a magistratura. A medida será aplicada também pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e todos os tribunais terão 60 dias para se adaptarem. A medida é uma tentativa de ampliar a transparência e o controle dos pagamentos feitos à magistratura, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os penduricalhos. A nova resolução cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU) com uma padronização dos nomes das verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”. Na prática, cada magistrado receberá um único documento mensal com o detalhamento dos pagamentos recebidos, incluindo o salário, as verbas remuneratórias e os penduricalhos que ficam de fora do teto remuneratório do funcionalismo, atualmente em R$ 46,3 mil. Durante a sessão que deliberou a resolução, o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou que o contracheque único representa um “passo firme rumo a um Poder Judiciário mais moderno, íntegro e conectado com as expectativas da sociedade brasileira”. “Ganha a magistratura pela clareza de seus direitos, ganha o Estado pela eficiência do controle e ganha a sociedade pela certeza da transparência”, afirmou Fachin. A resolução foi proposta em nome do ministro, mas, segundo ele, foi construída em conjunto com todos os conselheiros do CNJ. O magistrado ainda defendeu a uniformização dos pagamentos, afirmando que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”. Segundo Fachin, a transparência não é uma “ameaça” ao Poder Judiciário, mas o seu “maior escudo”. “A transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário, é o nosso maior escudo. Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a maior forma de defendermos a nossa legitimidade e de aumentarmos a credibilidade”, prosseguiu. A proposta foi apresentada na esteira da decisão de março do STF que limitou o pagamento de verbas extras a magistrados, promotores e procuradores a até 35% do valor do teto do funcionalismo, atualmente em R$ 46,3 mil. Na prática, podem ser pagos até R$ 16,2 mil em verbas indenizatórias além do teto. A decisão também detalhou quais seriam os pagamentos que poderiam ser pagos nesta categoria. A nova resolução estabelece que estejam previstas neste contracheque único diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e valores retroativos pendentes de pagamento. O objetivo é uniformizar e aumentar a fiscalização sobre as informações remuneratórias na magistratura brasileira. Segundo levantamento do CNJ, há mais de 500 registros distintos de pagamentos de verbas indenizatórias com nomenclaturas variadas. Além disso, o texto também propõe mecanismos de controle das folhas de pagamento, como o envio padronizado de dados ao conselho, a integração de sistemas e a possibilidade de a Corregedoria Nacional de Justiça acompanhar as informações. — Foto: Divulgação/Pixabay