O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira 26, por unanimidade, uma resolução que cria um contracheque único para o pagamento de verbas indenizatórias – os chamados penduricalhos.
A decisão resulta do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público a 35% do salário de magistrados da Corte. Na ocasião, o STF determinou que o CNJ regulamentasse a norma.
A resolução cria a Tabela Remuneratória Unificada, com o objetivo de adotar uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas. Com isso, cada magistrado deverá receber um único documento, todo mês, com o detalhamento do salário e dos penduricalhos. Fica proibida, assim, a emissão de folhas de pagamento paralelas.
Os conselheiros defenderam nesta terça-feira o dispositivo proposto pelo presidente do CNJ e do Supremo, Edson Fachin.
O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cassio Lisandro Telles disse que os magistrados devem ser bem remunerados, mas, como servidores públicos, têm de prestar contas sobre esses pagamentos.
