CNJ aprova e juízes terão contracheque único
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma proposta apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país.
A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos no salário de agentes públicos.
Tribunais terão 60 dias para se adequar às novas regras. A ideia é adotar transparência e controle sobre os penduricalhos.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou nesta terça (26) uma resolução semelhante, para unificar o contracheque de procuradores e promotores.
