O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, apresentou uma proposta de resolução que institui o contracheque único para magistrados de todo o Judiciário.
O documento, protocolado no CNJ, cria a Tabela Remuneratória Unificada, com o objetivo de adotar uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas. Com isso, cada magistrado deverá receber um único documento, todo mês, com o detalhamento do salário e dos penduricalhos. Ficaria proibida, assim, a emissão de folhas de pagamento paralelas.
Em março, o STF limitou os pagamentos adicionais a 70% do teto do funcionalismo público, restringindo as verbas indenizatórias a 35% do salário de magistrados da Corte.
Na ocasião, determinou que o CNJ uniformizasse as rubricas e que todos os órgãos publicassem em seu site oficial exatamente quanto cada integrante recebeu, detalhando cada auxílio.
A minuta apresentada por Fachin prevê o envio padronizado de informações ao CNJ e a atuação, quando necessária, da Corregedoria Nacional de Justiça para acompanhar os dados. O plenário analisará a proposta na próxima terça-feira 26. Em caso de aprovação, a resolução estabelecerá um prazo de 60 dias para adaptação dos tribunais às novas regras.
