O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou uma proposta de resolução que cria um “contracheque único” para todos os magistrados do Poder Judiciário. A medida é uma tentativa de ampliar a transparência e o controle dos pagamentos feitos à magistratura após a decisão do Supremo sobre os penduricalhos. O texto prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU) com uma padronização dos nomes das verbas indenizatórias. Na prática, cada magistrado receberá um único documento mensal com o detalhamento dos pagamentos recebidos, incluindo salário e os penduricalhos. As novas regras propostas serão analisadas pelo plenário do CNJ na terça-feira (26). Se aprovadas, os tribunais terão 60 dias para implementar as medidas. Em março, o STF limitou o pagamento de verbas extras a magistrados, promotores e procuradores a até 35% do valor do teto do funcionalismo, atualmente em R$ 46,3 mil. Na prática, podem ser pagos até R$ 16,2 mil em verbas indenizatórias além do teto. O objetivo é uniformizar e aumentar a fiscalização sobre as informações remuneratórias na magistratura brasileira. Segundo levantamento do conselho, há mais de 500 registros distintos de pagamentos de verbas indenizatórias com nomenclaturas variadas. Segundo o texto de Fachin, as parcelas previstas no contracheque único incluem diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e valores retroativos pendentes de pagamento. Além disso, o texto também propõe mecanismos de controle das folhas de pagamento, como o envio padronizado de dados ao CNJ, a integração de sistemas e a possibilidade de a Corregedoria Nacional de Justiça acompanhar as informações. Ao comentar a proposta por meio do STF, o presidente da Corte afirmou que a medida “permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos e, ao mesmo tempo, fará com que o Poder Judiciário mostre efetivamente à sociedade aquilo que recebe pelos serviços prestados”. Segundo o ministro, isso representa um ganho para o Poder Judiciário, para o Estado e para a sociedade, destinatária de todas as atividades realizadas pela magistratura e sobre as quais deve haver prestação de contas. Presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin — Foto: Gustavo Moreno/STF