Rápida e sigilosamente — o projeto não estava previsto na sessão —, a Câmara dos Deputados, em votação simbólica, aprovou uma minirreforma eleitoral que amplia ao extremo a liberdade para que partidos e cúpulas das legendas utilizem os recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral (R$ 6 bilhões no pleito de 2022), ao mesmo tempo em que restringe muito as penalidades e a capacidade de fiscalização dos malfeitos. Os deputados blindaram o dinheiro para as máquinas eleitorais, proibindo que seja reduzido ou cortado mesmo que haja fundados elementos que comprovem malversação de recursos ou uso impróprio no semestre em estão programadas as eleições. O texto vai agora ao Senado. Houve um acordo entre os partidos para a aprovação do projeto, inclusive do PT. Só Psol, Novo e Missão foram contrários. Mas o objetivo era ecumênico e beneficiava todas as legendas do Congresso. Foi um golpe bem planejado que, no entanto, interfere na legislação eleitoral, especialmente na eficiência das ações do Tribunal Superior Eleitoral. Para que mudanças sejam válidas, deveriam ter sido feitas um ano antes do pleito, e não à véspera dele. Apesar de o projeto aprovado estabelecer diretrizes a serem seguidas por todos os partidos, elas beneficiarão mais os grandes partidos, com direito a maior volume de recursos dos fundos — PL, PT, PSD, União Brasil e Republicanos. Mas a Câmara não se esqueceu de fornecer também uma boia de salvação para pequenas legendas, cada vez mais vulneráveis às cláusulas de barreira aprovadas na reforma eleitoral de 2017. Nela, pequenos partidos que não atingissem o percentual mínimo exigido de votos poderiam manter direito aos fundos partidário e eleitoral por meio de fusões e incorporações. Agora, a fusão suspende todos os processos judiciais e administrativos, mesmo os relativos à inadimplência, e asseguram o recebimento das verbas eleitorais. Em uma espécie de “Desenrola” para o Legislativo, criado em causa própria, os partidos poderão renegociar suas dívidas em até 15 anos. Se é garantida generosa facilidade sobre dívidas do passado, os deputados se precaveram também contra débitos futuros e perda de receitas. Se as contas da legenda forem rejeitadas, a multa máxima será de R$ 30 mil, se o projeto passar pelo Senado. Pela legislação atual, o partido deve pagar multa de 20% do valor irregular e devolver os recursos. A primeira condição foi transformada em quantia irrisória. A pior coisa que pode acontecer a um partido em uma campanha eleitoral é a falta de verbas, e os deputados estabeleceram uma regra de ouro para que nesse período, aconteça o que acontecer, o dinheiro continue fluindo. Não poderá haver suspensão do repasse do fundo partidário nem do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas. A contínua elevação do montante desses fundos tornou caras as eleições brasileiras, e, não satisfeitos com bilhões de dinheiro público dispendidos, os deputados resolveram inovar para melhorar suas finanças: poderão criar instituições de ensino superior, com direito a cobrança de mensalidades. É uma forma de pagar sem transparência, como bem entenderem membros da legenda, a afilhados políticos e correligionários com recursos públicos. Por não serem programáticos, todos os partidos são basicamente bancados pelo Estado, pois têm baixa capacidade de arrecadar fundos com trabalho político, associativo, social e cultural. O PT, o mais ativo deles, obteve pouco mais de R$ 25 milhões de contribuições, e R$ 125 milhões do fundo partidário em 2025. O MDB viveu basicamente dos R$ 51,5 milhões do fundo. O Republicanos obteve doações de R$ 10 milhões dos R$ 110,3 milhões que recebeu, segundo o TSE. As mudanças a toque de caixa, além de dinheiro, mexeram na legislação eleitoral ao permitir disparos em massa, feitos por robôs, em aplicativos de mensagens. Cada partido terá celular oficial para uso eleitoral. Os órgãos de fiscalização, que já vinham perdendo a corrida contra fake news e abusos na propaganda, terão bem mais dificuldades para vigiar e punir ilegalidades. A chance de correção das medidas em benefício dos partidos feitas pelos deputados terá de partir do Senado, cuja oposição ao projeto, manifestada por alguns senadores, resta a ser testada. Como a disputa pelo Senado será uma das maiores dos últimos anos, com a oposição buscando aumentar sua bancada para poder retirar ministros do Supremo Tribunal Federal, a sanção senatorial é possível. Um sinal ruim veio da Casa ontem. Ao se somar à Câmara para derrubar os vetos de Lula, feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao permitir a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em pleno período eleitoral. Isso abre a possibilidade de pagamento de emendas não impositivas. Municípios inadimplentes poderão celebrar convênios para receber verbas federais. Depois de o Congresso praticamente proclamar sua independência do Executivo ao se apossar de R$ 60 bilhões em emendas (2026), os partidos ampliaram para muito além do razoável sua capacidade de autoperpetuação com dinheiro do contribuinte. Os eleitores são um detalhe nessa máquina, que com eles só se preocupa na hora do voto.