Proposta está recheada de benefícios descabidos, como anistias, suspensão de processos e redução de multas O plenário do Senado — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado Cabe aos senadores corrigir o erro cometido pelos deputados na terça-feira ao aprovar o Projeto de Lei (PL) 4.822/2025, uma minirreforma eleitoral recheada de benefícios descabidos a partidos políticos, como anistias, suspensão de processos, redução de multas e permissão para disparo em massa de mensagens. Cumprindo o papel de Casa revisora, o Senado deve barrar esse despropósito, eliminando o risco de retrocesso para o sistema partidário e para a integridade das eleições. É escandaloso que o PL tenha resultado de um amplo acordo pluripartidário. De acordo com o texto, serão suspensos todos os processos administrativos e judiciais dos partidos durante a apreciação de pedidos de fusão. Uma vez concluída a união, as legendas estarão livres de suspensão ou bloqueio de repasses de recursos do fundo partidário devido a penalidades anteriores. Portanto, se o PL não for barrado no Senado, as fusões se tornarão uma alternativa fácil para partidos escaparem de punições — em vez de um alinhamento desejável e necessário para reduzir a fragmentação partidária, formado com base em confluência ideológica. O PL prevê ainda que, se o julgamento das contas de um partido não for concluído em três anos, o processo será extinto. O texto limita a multa aplicável pela rejeição das contas a meros R$ 30 mil — e não mais a 20% da parcela irregular, com devolução obrigatória do dinheiro. E estabelece um prazo extenso, de 15 anos, para renegociação das dívidas das legendas. Débitos em execução ou novos débitos poderão ser parcelados em até 180 meses, independentemente do valor e a critério do partido. Que empresa em operação no Brasil pode desfrutar condições tão generosas? Uma das maiores punições aplicadas a partidos que violam regras é perder dinheiro em período eleitoral. Trata-se de um incentivo a que estejam em dia com a legislação. Mas o PL quer acabar com isso ao prever que, no semestre eleitoral, não haverá “em nenhuma hipótese” suspensão de repasse dos fundos partidário e de financiamento de campanha ou desconto de valores a título de devolução por condenações anteriores. Entre as outras medidas sem cabimento, estão equiparar fundações dos partidos a faculdades, podendo cobrar mensalidade, e a flexibilização das regras para disparo de mensagens em massa por aplicativos. Quando o Congresso examina projetos que atingem os próprios congressistas, é sempre aconselhável proceder com cautela. No PL aprovado pela Câmara, não houve nenhuma. O texto do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), cujo relator foi o deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), pulou a fase das comissões para ser examinado como urgente, e a votação foi simbólica, sem registro do nome dos votantes. Por se tratar de tema tão complexo, é um sinal eloquente de que algo de estranho acontecia. O Senado precisa cumprir seu papel e rejeitá-lo sem demora.