O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux abriu divergência de Gilmar Mendes no julgamento de um recurso da Procuradoria-Geral da República sobre a decisão de 2025 em que a Corte ampliou o alcance do foro por prerrogativa de função — o chamado foro privilegiado.
Na ocasião, o STF decidiu que o foro permanece válido mesmo que a autoridade deixe o cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal comece depois de encerrado o exercício da função.
A PGR apresentou os chamados embargos de declaração, voltados a resolver supostas omissões ou obscuridades no julgamento. O recurso busca manter em primeira instância os processos avançados; definir critérios sobre acusados que ocuparam cargos com diferentes foros; esclarecer a aplicação da nova orientação para cargos vitalícios; e delimitar o foro para crimes praticados no período eleitoral.
Gilmar votou por esclarecer os pontos apresentados pela PGR, mas sem alterar o centro do que a Corte decidiu no ano passado.
O decano reafirmou que a orientação deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, mesmo que a fase de instrução já tenha se encerrado. Também votou por definir que:
