O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli marcou para o dia 29 de maio a análise de recursos de big techs contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das redes sociais por publicações de seus usuários. O julgamento ocorrerá no plenário virtual do Supremo. Na modalidade, os ministros apenas depositam os votos e não há debate público. O julgamento se encerra às 23h59 de 9 de junho. O principal ponto do decreto é a atribuição à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agência reguladora vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, da competência para fiscalizar a atuação sistêmica das plataformas no cumprimento das obrigações previstas no Marco Civil da Internet. Dessa forma, a agência poderá requisitar informações, esclarecimentos e dados das empresas, além de regulamentar aspectos operacionais, como formatos de notificação, prazos de análise e resposta, procedimentos de contestação e definição das partes legitimadas a apresentar denúncias. O texto, no entanto, impede a atuação da ANPD sobre conteúdos ou postagens individuais. O decreto determina que empresas que operam no país adotem medidas para impedir a disseminação em massa de conteúdos criminosos, incluindo fraudes digitais, anúncios enganosos, terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra a mulher. As plataformas também deverão manter canais oficiais para recebimento de notificações sobre crimes e atos ilícitos e armazenar, por um ano, dados de anunciantes para dar apoio a investigações e resguardar direitos de consumidores em casos de suspeita de fraude. — Foto: Ministro Dias Toffoli na sessão Extraordinária do STF