A Advocacia-Geral da União se manifestou, nesta terça-feira 19, pela inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada pelo Senado Federal depois dos vetos do presidente Lula (PT).
Além disso, a AGU defendeu a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei. A manifestação foi ajuizada em duas ações que pedem a suspensão da lei no Supremo Tribunal Federal. O ministro relator é Alexandre de Moraes. Na semana passada, ele deu prazo de 5 dias para manifestação da AGU e do Congresso Nacional.
Segundo a AGU, houve uma usurpação de competência do Executivo e uma distorção do rito constitucional uma vez que o texto promulgado havia sido vetado pelo presidente por considerá-lo contrário ao interesse público.
O órgão sustenta ainda que o Senado promoveu mudanças significativas de mérito no projeto original que veio da Câmara dos Deputados e, pela Constituição Federal, quando uma Casa revisora altera o conteúdo de forma substancial, o projeto deve retornar para onde foi iniciado.
Ainda segundo a AGU, a lei criou um regime de progressão de regime brando para crimes contra o Estado, mesmo quando cometidos com violência. Isso, na avaliação da AGU, é contraditório, tendo em vista que crimes comuns de violência possuem regras mais rígidas do que crimes que atentam contra a República.
