O órgão também foi favorável à concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei

Parecer analisou Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questionou a validade da lei.

O órgão também foi favorável à concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei