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AGU defende no STF inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria
O órgão também foi favorável à concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei
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g1.globo.com
AGU defende suspender e declarar Lei da Dosimetria inconstitucional | G1
Parecer analisou Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questionou a validade da lei.
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cartacapital.com.br
AGU defende no STF inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria
O órgão também foi favorável à concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei
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valor.globo.com
AGU defende junto ao STF a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria
O texto, que reduz penas de condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023, foi promulgado pelo Senado, mas teve a sua validade questionada por partidos e associações