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STF decide que aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar ou afetivo com agressor
Plenário definiu que medida protetiva deve ser concedida sempre que houver risco à integridade da vítima
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www1.folha.uol.com.br
STF decide que aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar ou afetivo com agressor
Plenário definiu que medida protetiva deve ser concedida sempre que houver risco à integridade da vítima
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g1.globo.com
Lei Maria da Penha: STF amplia medidas para casos sem vínculo | G1
O STF decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para violência de gênero em casos de assédio e perseguição, mesmo sem vínculo doméstico ou afetivo.
