Corte ampliou aplicação da lei para proteger mulheres

Plenário definiu que medida protetiva deve ser concedida sempre que houver risco à integridade da vítima

O STF decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para violência de gênero em casos de assédio e perseguição, mesmo sem vínculo doméstico ou afetivo.

Corte ampliou aplicação da lei para proteger mulheres