Ministros avaliaram que argumentos da Procuradoria-Geral da República já haviam sido analisados no julgamento em que se entendeu que a aposentadoria compulsória já não é mais cabível como sanção desde a reforma da previdência de 2019

PGR argumenta que a decisão criou uma hipótese de perda do cargo para sem previsão na Lei Orgânica da Magistratura

CNJ aplicou 126 sanções de aposentadoria compulsória desde 2006