O parecer mantém o BC no regime do direito público, mas muda a situação jurídica dele para “entidade pública de natureza especial”

Ideia é permitir uso do orçamento monetário para despesas da autoridade monetária, mas sem mudar sua condição de autarquia

Tema é um dos itens da pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em sessão desta quarta (10)