Governo afirma que atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet à luz da decisão do STF que mudou a responsabilização das plataformas, e criou medidas de proteção às mulheres na internet.

Governo afirma que atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet à luz da decisão do STF que mudou a responsabilização das plataformas, e criou medidas de proteção às…

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Fiscalização caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Big techs acionaram a Corte para limitar a aplicação das novas regras

Conceito de publicidade enganosa sobre políticas públicas não está bem definido