Adesão ao Propag dá ao estado a chance de conter a trajetória explosiva da dívida, mas não é a cura 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O Palácio Guanabara, sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro — Foto: Roberto Moreyra O Estado do Rio de Janeiro vive um momento decisivo para o equilíbrio das contas públicas. Depois de nove anos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — marcados por forte alta da dívida, liminares e renegociações —, a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag) reduziu a prestação mensal da dívida com a União de cerca de R$ 490 milhões para R$ 119 milhões e trocou a correção de IPCA mais 4% ao ano por algo próximo de zero, para os próximos 30 anos. É um fôlego histórico; a chance de o estado conter a trajetória explosiva da sua dívida. Mas não é a cura. O alívio veio condicionado a um serviço da dívida que, mesmo menor, crescerá com o tempo. O ponto de partida é entender que, para um estado, não basta ser solvente — manter a dívida sob controle no longo prazo. É preciso ser líquido: dispor de caixa quando cada obrigação vence. Cada vencimento é uma saída de caixa, e a conta só fecha se houver recursos disponíveis para honrá-la sem sacrificar saúde, educação e segurança. Isso exige medir a saúde fiscal pela receita estrutural e pela efetiva capacidade de gerar resultado primário que acomode a trajetória ascendente das prestações da dívida. Em outras palavras, o Estado do Rio precisa economizar o suficiente para, no mínimo, cobrir os pagamentos do Propag. O caso do Rio é único entre os estados da Federação. Um quinto da arrecadação vem de royalties e participações do petróleo — R$ 26,3 bilhões só em 2025. Trata-se de receita volátil, finita e dependente de fatores internacionais. Financiar despesa permanente com dinheiro que oscila ao sabor do preço do barril e da taxa de câmbio é como construir uma casa sobre a areia. A transição energética torna o alerta ainda mais grave. A base que hoje sustenta a máquina tende a erodir justamente quando se acumularão os compromissos da dívida. A prudência manda tratar o petróleo como o que é, uma receita extraordinária e exaurível. Excluí-lo da base que dimensiona os gastos é o caminho que preparará o Rio de Janeiro para o futuro. Essa lógica fundamenta uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual que estamos construindo com grandes especialistas. A estagnação da principal receita tributária do estado, o ICMS, ilustra o tamanho do desafio. Descontada a inflação, a arrecadação do imposto em 2025 foi inferior à observada em 2018, trazendo desequilíbrio. A saída é uma via de duas mãos: conter a despesa estrutural, ancorando-a nas receitas efetivamente recorrentes; e promover o crescimento econômico com ambiente estável de negócios. Nesse contexto, a reforma tributária, que extinguirá o ICMS até 2033 e redesenhará a arrecadação e a dinâmica da economia nacional a partir de 2029, define a janela em que o Rio precisará chegar pronto. Adotar agora um marco fiscal que avalie e discipline a capacidade de arcar com as obrigações, um planejamento orientado ao médio prazo e uma avaliação permanente do resultado das políticas públicas é transformar a incerteza do futuro em alavanca para ação no presente. Adiar a modernização da atuação estatal é enfrentar, ao mesmo tempo e sem instrumentos, despesas obrigatórias crescentes, a transição tributária e a erosão do petróleo. O Estado do Rio tem diante de si uma escolha: moldar a própria transição ou ser moldado por ela. Responsabilidade fiscal não é austeridade pela austeridade — é a condição para investir, honrar compromissos e não repassar a conta ao futuro. O momento de decidir é agora, enquanto há fôlego. Depois, novamente, restará apenas a urgência. *Guilherme Mercês é secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, Tomaz Leal é subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro