Quem recebe acima de R$ 5 mil terá que comprovar a incapacidade de arcar com os custos do processo 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu na semana passada novos critérios para a concessão da justiça gratuita em todo o país. Por maioria, a Corte substituiu o parâmetro previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), baseado em 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (hoje R$ 3.390,00), por uma presunção relativa de insuficiência econômica para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil, beneficiando portanto um número maior de pessoas.
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STJ fixa critérios para o pagamento de honorários advocatícios na recuperação judicial ou falência
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