O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (17) a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 80, sobre gratuidade na Justiça do Trabalho. O processo está na pauta da corte e a tendência é que os ministros aprovem proposta que pode limitar o acesso a quem tem renda de até R$ 5.000.
A ação discute se a autodeclaração de hipossuficiência —chamada de declaração de pobreza— é documento válido para garantir o direito. Os ministros devem, no entanto, definir qual é o documento e quem deve apresentá-lo: se todos os trabalhadores ou apenas quem ganhar além dos R$ 5.000, que é o limite de isenção do Imposto de Renda hoje.
O caso começou a ser debatido em 21 de maio, quando os advogados apresentaram argumentos a favor e contra a tese. Antes, porém, o julgamento no plenário virtual do STF já tinha maioria em favor da limitação. O julgamento virtual foi interrompido por pedido de destaque do ministro Edson Fachin, relator da ação, que levou para o plenário físico.
O processo chegou ao Supremo por causa das mudanças da reforma trabalhista de 2017, que limitou o acesso à Justiça do Trabalho. Na nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ficou definido que apenas quem ganha até 40% do teto da Previdência Social tem esse direito.
