Tribunal dá aval constitucional e presidente promulga medidas do pacote anti-imigração 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Pedestres caminham na Praça de Luís de Camões, em Lisboa — Foto: Loyloy Thal/Pixabay O presidente António José Seguro promulgou a lei que fecha as últimas portas que restavam para regularização de brasileiros em Portugal e sem vistos prévios. O chefe de Estado havia enviado o projeto do governo aprovado pelo Parlamento ao Tribunal Constitucional, que deu seu aval. Seguro promulgou ontem o texto, que será regulamentado em breve. A medida afeta milhares de brasileiros que poderiam pedir regularização em território português sem visto prévio de residência após o desembarque, que poderia ser feito como turista. O maior impacto é o fim da possibilidade de pedir autorização de residência para alunos de cursos profissionalizantes. Os brasileiros são maioria nas salas de aula de Portugal. A regularização por estudo via curso profissional era o último acesso menos burocrático ao pedido de autorização de residência sem visto prévio concedido ainda no Brasil por um consulado. Outra extinção: a regularização dos pais estrangeiros de filhos residentes e matriculados em escolas. Os genitores tinham acesso à autorização de residência para manter a família unida. Seguro pediu verificação constitucional do pacote do governo de centro-direita para garantir se a legislação não deixaria as crianças vulneráveis. O Tribunal entendeu que não. O pacote prevê, ainda, agilizar a deportação de imigrantes e instituir uma medida que pode ser desproporcional por aumentar o prazo de detenção de 60 dias para até um ano.