António José Seguro enviou ao Tribunal para verificação o pacote do governo de centro-direita aprovado no Parlamento: separação de pais e filhos deixa crianças vulneráveis 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Pedestres cruzam a Rua Augusta em Lisboa, capital de Portugal — Foto: Gonçalo Fonseca/New York Times O presidente de Portugal, António José Seguro, enviou para o Tribunal Constitucional as alterações na lei dos estrangeiros que foram aprovadas no Parlamento. Como publicou a coluna, Seguro tinha argumentos para vetar apertos na imigração, principalmente nas regras que poderiam separar pais e filhos, deixando as crianças vulneráveis. "Algumas das soluções legislativas deste decreto levantam fundadas dúvidas quanto a saber se é acautelado o interesse superior da criança", informou Seguro em publicação no site da Presidência. Entre os artigos citados no comunicado de Seguro está a expulsão de estrangeiros com filhos menores e residentes legais, que viola o "direito à unidade familiar". ("...) possibilita a separação entre pais e filhos ou a expulsão (embora indireta ou consequencial) dos filhos menores portugueses, permitindo também, em certas situações, o afastamento coercivo e a expulsão de crianças estrangeiras com menos de cinco anos que tenham nascido em Portugal" A detenção em centros de instalação temporária de menores desacompanhados e solicitantes de proteção também não passou no crivo de Seguro. As crianças poderiam ter autorização de residência, beneficiando seus genitores. Mas a regularização dos pais estrangeiros de filhos residentes e matriculados em escolas foi extinta pelos deputados de direita. A verificação do presidente também foi motivada pela ampliação proposta pelo governo do tempo de detenção de imigrantes considerados irregulares, que passa de 60 dias para 540 dias (um ano e meio). "Os prazos de privação da liberdade, por detenção administrativa, de cidadãos estrangeiros que não praticaram qualquer crime são substancialmente aumentados (...) e exige a proporcionalidade da sua duração...". O próximo passo após a votação no Parlamento seria a sanção presidencial, veto ou encaminhamento do projeto do governo de centro-direita ao Tribunal Constitucional (TC). A última hipótese foi o que aconteceu. Nesta matéria publicada aqui na coluna, Anna Pacheco, especialista em imigração para Portugal, explicou que as crianças ficam em situação vulnerável com as regras aprovadas. — Situação de permanente precariedade quanto ao seu estatuto de permanência e à estabilidade do respectivo núcleo familiar — disse ela. — Eu acredito que o presidente da República tem um forte argumento para pedir a fiscalização preventiva ou até mesmo vetar — declarou ela na ocasião.