Extinção da regularização de pais de estudantes e falta de transição são pontos sensíveis 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Turistas puxam suas malas pelo Porto — Foto: Gian Amato/Portugal Giro/O Globo RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 20/07/2026 - 08:02 Mudança na Lei de Imigração em Portugal Pode Ser Vetada por Presidente O presidente de Portugal, António José Seguro, pode vetar alterações na lei de imigração. Advogados brasileiros destacam a extinção da regularização de pais de estudantes e a falta de transição como pontos críticos. Especialistas afirmam que a mudança, sem período de adaptação, deixa famílias em situação precária, o que pode justificar um veto presidencial ou fiscalização constitucional. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO O presidente de Portugal, António José Seguro, tem argumentos para vetar as alterações na lei dos estrangeiros que foram aprovadas no Parlamento, defendem advogados brasileiros. As crianças poderiam ter autorização de residência, beneficiando seus genitores, mas a regularização dos pais estrangeiros de filhos residentes e matriculados em escolas foi extinta pelos deputados de direita. O próximo passo é a sanção presidencial, veto ou encaminhamento do projeto do governo de centro-direita ao Tribunal Constitucional (TC) para verificação. Anna Pacheco, especialista em imigração para Portugal, defende que eliminar a regularização dos pais de filhos matriculados em escolas deixa as crianças em situação vulnerável. — Situação de permanente precariedade quanto ao seu estatuto de permanência e à estabilidade do respectivo núcleo familiar — disse ela. — Eu acredito que o presidente da República tem um forte argumento para pedir a fiscalização preventiva ou até mesmo vetar — declarou. Para ela, a mudança repentina das regras, sem período de transição, é outro ponto sensível das alterações da lei, conhecidas como pacote anti-imigração: — Sem qualquer regime de transição e ciente de que existem milhares de pessoas à espera de agendamento na Agência de Imigração (AIMA) que não foi possibilitado pelo Estado. A brasileira pondera que mudar a lei é um movimento legítimo do governo no Parlamento, desde que respeite a Constituição. — Uma vez que é interesse a alteração frequente da lei dos estrangeiros, devem garantir o cumprimento da Constituição, senão será situação política e não de direito — disse ela, completando: — É legítima a alteração da lei, desde que seja constitucional. Segundo o também advogado Wilson Bicalho, impossibilitar o acesso à autorização de residência aos pais de estudantes regularizados é um dos pontos mais sensíveis: — Na anterior tentativa de alteração, uma norma com este conteúdo foi considerada inconstitucional, pelo que é muito provável que este volte a ser um dos principais focos de discussão jurídica e constitucional.