Medida afeta milhares de emigrantes que poderiam pedir regularização no país após desembarcarem como turistas: impacto maior em estudantes de cursos profissionalizantes 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Pedestres caminham na Praça do Rossio, em Lisboa — Foto: Patrícia de Melo Moreira/AFP Após o presidente António José Seguro ter aval constitucional e promulgar a lei, a regra que fecha as portas de regularização para brasileiros em Portugal sem vistos vale a partir de amanhã. A última etapa da legislação atualizada com uma série de regras integrantes do pacote anti-imigração foi publicada hoje no Diário da República, com vigor a partir do dia seguinte. A medida afeta milhares de brasileiros que poderiam pedir regularização em território português sem visto prévio de residência após o desembarque, que poderia ser feito como turista. O maior impacto é o fim da possibilidade de pedir autorização de residência para alunos de cursos profissionalizantes. Os brasileiros são maioria nas salas de aula de Portugal. Nas últimas semanas, enquanto a lei tramitava, brasileiros sem vistos em Portugal correram por matrículas em cursos, como mostrou o Portugal Giro. A matrícula em curso profissional era o último acesso menos burocrático ao pedido de autorização de residência, que poderia ser concedido sem visto prévio solicitado no Brasil. A regularização dos pais estrangeiros de filhos residentes e matriculados em escolas também chegou ao fim. Os genitores tinham acesso à autorização de residência para manter a família unida. O pacote prevê agilizar a deportação e instituir uma medida que poderá aumentar o prazo de detenção de imigrantes de 60 dias para até um ano.