Pacote prejudicial para milhares de brasileiros foi aprovado, mas segue sem a regularização prevista para ser feita em 90 dias a partir de 19 de maio 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Panorama de Lisboa observado a partir do mirante São Pedro de Alcântara — Foto: Patrícia de Melo Moreira/AFP Acabou o prazo de 90 dias para o governo de Portugal regulamentar o aperto na cidadania que prejudica milhares de brasileiros ao aumentar de cinco para sete os anos de residência no país. O pacote de mudanças proposto pelo Executivo de centro-direita da Aliança Democrática foi aprovado pelo Parlamento e entrou em vigor em 19 de maio deste ano sem regulamentação. Os procedimentos que uniformizam a burocracia deveriam ser definidos e publicados em portaria do governo 90 dias após a entrada em vigor, prazo que excedeu há quase dez dias. “(...) a aplicação prática de várias normas depende de regulamentação complementar e da necessária densificação interpretativa e procedimental…”, explicou o Ministério da Justiça em sua página. O que está publicado no Diário da República é a lei aprovada pelos deputados, que vale como marco da entrada em vigor. No entanto, o Artigo 4.º que trata da regulamentação da lei e que consta no Diário da República estabelece: “O governo procede às necessárias alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (...) no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei”. Artigos vagos permanecem sem regra e podem atrasar ainda mais o andamento dos processos, que demoram mais de três anos para a categoria tempo de residência, popular entre brasileiros. Quantia de subsistência para residência em portugal (restrição até agora inexistente), conhecimento da língua e outros detalhes burocráticos e de conhecimento político seguem sem regra. Procurado, o Ministério da Presidência não respondeu.