O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou nesta quinta-feira (27) que a gestão analisa "ponto a ponto" as mudanças na Lei de Zoneamento consideradas inconstitucionais pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça) na quarta-feira (26). Ele declarou que, se for identificada necessidade, encaminhará novo projeto de lei para a Câmara Municipal.
A decisão dos desembargadores envolveu a chamada "revisão da revisão", lei de julho de 2024 cujo projeto era voltado a corrigir imprecisões cartográficas da revisão sancionada em janeiro do mesmo ano e alinhá-la à nova carta geotécnica (que aponta áreas aptas à urbanização).
O tribunal considerou, contudo, que as mudanças aprovadas em julho foram mais expressivas do que o "ajuste fino" apontado ao longo da tramitação do projeto. Desse modo, determinou a anulação do mapa que as demarcou.
Os desembargadores aprovaram uma modulação para resguardar atos administrativos, alvarás e obras datados até a publicação do acórdão.
Além disso, os efeitos não serão imediatos, porque sua eficácia depende do esgotamento de todos os recursos. Isto é, ocorrerá uma aplicação retroativa posteriormente aos atos praticados após a publicação do acórdão assim que o processo estiver em trânsito em julgado.
