Brazil's Supreme Court ruled that Maria da Penha protective measures can apply to violence against women with no domestic or family link to the aggressor.
Brazil · Law
Key Facts
The ruling A majority of Brazil’s Supreme Federal Court held that Maria da Penha protective measures can be applied where there is no domestic or family link.
When The majority formed on 19 August 2026.
What changes A woman attacked by a stranger, a colleague or an acquaintance can seek the same urgent orders as one attacked at home.
Brazil's top court beefs up protections for women against violent men
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