Brazil's Supreme Court ruled that Maria da Penha protective measures can apply to violence against women with no domestic or family link to the aggressor.

O STF decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para violência de gênero em casos de assédio e perseguição, mesmo sem vínculo doméstico ou afetivo.

A Corte entendeu, por unanimidade, que é possível aplicar medidas protetivas independente de sua ocorrência no ambiente familiar