Legislativo aprova mais despesas fora da meta e incentivos sem compensações 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O Congresso modificou a lei complementar que assegurava subsídio para reduzir o impacto da alta dos combustíveis, provocada pela guerra dos EUA contra o Irã. Deputados e senadores criaram outra série de benefícios fiscais, contrariando lei complementar (a 224, de 2025) por eles próprios aprovada, que proibia a concessão de novos incentivos quando ultrapassem 2% do PIB - hoje, consomem perto de 5% do PIB. Mais despesas também foram excluídas da meta do resultado primário. A equipe econômica fez um remendo para cortar R$ 10 bilhões em receita no orçamento de 2027, o primeiro do próximo governo. O governo seguiu a linha de menor resistência, ao aquiescer com “jabutis” que não prejudicam suas intenções eleitorais. Foram excluídos do cômputo da meta R$ 2,5 bilhões de gastos adicionais com investimentos em Defesa - outros R$ 2,5 bilhões já tinham sido retirados antes. Gastos com Saúde e Defesa de R$ 3 bilhões, com dinheiro do Fundo do Pré-Sal, também foram deixados de fora, para acomodar emendas parlamentares. O governo não tem maioria para derrotar projetos de aumento de despesas ou benefícios fiscais, mas a votação em massa, por 61 a 2 no Senado ontem, mais uma vez indica que o PT se sente confortável em se associar às manobras do Centrão contra os cofres públicos. O Congresso criou benefício fiscal de R$ 1,2 bilhão para o etanol, que tinha ficado fora do acerto prévio que permitiu reduzir os aumentos de gasolina, diesel e biocombustíveis. Haverá também incentivos de crédito ao programa nacional de fertilizantes de R$ 1 bilhão por ano até 2031, e as mercadorias a ele destinadas terão isenção do adicional de frete para renovação da Marinha Mercante. A Fifa receberá benefícios fiscais para realização do Campeonato Mundial de Futebol feminino em 2027 no país. Para os produtores rurais, foi aprovada a redução de 50% para 30% do limite da receita de exportação para enquadramento na suspensão de pagamento do IBS e da CBS. Subvenções também irrigarão a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, aprovada pela Câmara, mas ainda não pelo Senado. A equipe econômica tentou fazer com que um recuo na frente fiscal patrocinado pelo Congresso parecesse um avanço em direção ao aprimoramento das regras do regime fiscal, com as quais não se preocupou até agora. Para compensar R$ 5,5 bilhões de despesas excluídas das regras, que elevam o déficit primário real a R$ 57,5 bilhões no ano, foram criados gatilhos, em tese para preservar o orçamento de 2027 que deverá ser enviado ao Congresso até o dia 31 de agosto. A lei aprovada estabelece que se houver déficit primário até a terceira avaliação bimestral de receitas e despesas, em julho, as despesas resultantes de vinculações por lei complementar ou ordinárias não poderão ultrapassar o teto permitido para gastos, de 2,5% acima da inflação. Entre elas, as que têm recursos provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Social do Pré-Sal. A outra restrição, também no caso de déficit primário, retira da Receita Corrente Líquida (RCL) as receitas de exploração do petróleo e gás da União destinadas ao Fundo Social. O piso constitucional dos gastos com Saúde é de 15% da RCL. Há estimativa de que as receitas com óleo e gás poderão crescer em até R$ 50 bilhões em 2027, o que em tese evitaria despesas de até R$ 7,5 bilhões. Mas o remendo feito esbarra no regime fiscal. Para efeitos do arcabouço, só há déficit primário depois que são consideradas as exclusões de despesas previstas na legislação e o resultado ultrapassa o piso da meta fiscal, nesse ano de déficit zero. O déficit real é de R$ 57,5 bilhões. Qual será válido? O Valor apurou que o déficit efetivo será considerado, o que cria dois critérios diferentes para regular despesas em geral. O Congresso fez algo pior ainda, ao criar renúncias e benefícios fiscais sem que haja compensações no orçamento para isso, contrariando novamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que elas têm de ser acompanhadas da designação de recursos correspondentes e deve aprovar uma súmula vinculante com esse teor válida para todos os entes da Federação. O projeto mais ruinoso em gestação, já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, pode vingar este ano. Ele eleva o limite do Simples para pequenas empresas de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Pelos cálculos da Receita, as mudanças provocarão redução da receita da Previdência Social de R$ 23,8 bilhões em 2027 e R$ 25,9 bilhões em 2028 (Valor, ontem). O Congresso se sentiu mais à vontade para arruinar as regras fiscais ao conviver com um governo que não zela adequadamente por elas. Assim, não bastará apenas uma correção séria do regime fiscal para mudar a perigosa rota ascendente do endividamento público. É preciso que o Congresso respeite as leis fiscais que ele próprio aprova, e das quais se desvencilha quando lhe convém com incrível facilidade.