0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo A Câmara aprovou, por 318 votos a 113 e uma abstenção, o projeto de lei complementar que autoriza compensar a redução de tributos federais sobre combustíveis com receitas extraordinárias obtidas pela União com petróleo em 2026. O projeto segue agora para o Senado e deve ser votado ainda nesta quarta-feira. Em discurso no plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que o PLP será apreciado ainda hoje. Como o projeto estava cheio de “jabutis” que ampliavam o rombo fiscal, o governo negociou para incluir medidas de ajuste fiscal que podem chegar a R$ 10 bilhões no próximo ano. São dois gatilhos de contenção de despesas, informa a reportagem de Thaís Barcellos e Letícia Pille. O primeiro prevê limitar o crescimento de despesas “resultantes de vinculações legais”, como as do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), à regra geral do arcabouço, que permite uma variação anual real, descontada a inflação, de 0,6% a 2,5% ao ano. Atualmente, essas despesas estão vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL). Já o segundo gatilho prevê alterar o cálculo da RCL, retirando da conta os recursos obtidos pela União com a venda de petróleo e gás natural. A mudança deve atingir o piso constitucional de investimentos em saúde, que representa 15% da RCL. O texto aprovado foi a versão da relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO). O presidente da Câmara, Hugo Motta, salientou o diálogo da deputada com a equipe econômica, incluindo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o ministro das Relações Institucionais, deputado José Guimarães. - A relatora foi sensível às demandas do governo para acoplar ao seu texto matérias que, na minha avaliação, têm uma importância muito grande para a estratégia nacional de competitividade do nosso país, tanto no agronegócio, com o estímulo à indústria de fertilizantes, como também podemos ter o estímulo à exploração das terras raras, dos minerais críticos no Brasil. Além dessas medidas, também foram aprovados benefícios fiscais para a Fifa pela realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. Foi incluída no projeto uma modificação na lei que permite que parte das despesas com projetos estratégicos de Defesa Nacional fique fora do teto de gastos e da meta de resultado primário. Entre as mudanças, há medidas para proteger o setor de biocombustíveis e os produtores rurais. Segundo o texto, qualquer medida de redução tributária sobre combustíveis fósseis, inclusive por meio de subvenção, deverá manter a diferenciação competitiva em favor do biocombustível. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero. Neste ano, o governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol. Produtores de etanol, inclusive cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. Para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS. Além disso, a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.