Equipe econômica estima que o projeto poderá representar uma contenção de R$ 10 bilhões em gastos em 2027 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Congresso aprova PLP que compensa redução de impostos sobre combustíveis — Foto: Brenno Carvalho O Congresso Nacional aprovou ontem projeto de lei complementar (PLP) que permite compensar a redução dos impostos federais sobre combustíveis em decorrência da guerra do Irã com receitas extraordinárias do petróleo durante este ano. Ao longo da tramitação, no entanto, o projeto virou um veículo para acomodar diversos interesses do Congresso e também do Executivo. A relatora do projeto na Câmara, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), já havia incluído, antes do recesso parlamentar, incentivos para o setor de etanol. Sem conseguir afastar esse "jabuti", a equipe econômica aproveitou o texto para autorizar incentivos à indústria de fertilizantes, limitando o impacto fiscal proposto pelos parlamentares, e para antecipar para este ano gastos extra-teto da Defesa, ambos previstos em outros projetos anteriormente. Por outro lado, propôs medidas de ajuste fiscal que podem começar a valer já no ano que vem. De acordo com o colunista do GLOBO Fabio Graner, a equipe econômica estima que o projeto poderá representar uma contenção de R$ 10 bilhões em gastos em 2027. Veja os principais pontos do PLP: Gastos com saúde e educação A nova versão do PLP autoriza a União a antecipar para este ano até R$ 3 bilhões dos recursos do fundo social para saúde e educação relativos a 2027. Pela lei atual, o governo pode destinar até 5% do saldo anual para esse fim. Contenção de despesas O PLP também estabelece novos gatilhos de contenção de despesas, que pode valer já para o ano que vem. De acordo com o trecho incluído, a partir deste ano, se houver projeção de déficit primário no relatório bimestral que anteceder o projeto de lei orçamentária anual, dois gatilhos serão acionados.O primeiro deles vai limitar o crescimento de despesas resultantes de vinculações legais, como alguns fundos, que hoje seriam vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL), à regra geral do arcabouço, que varia de 0,6% a 2,5% ao ano.Pelo segundo, a Receita Corrente Líquida deixa de computar os recursos obtidos com a venda de petróleo e gás pela União. Isso deve afetar o piso de saúde, que representa 15% da RCL. Essas restrições ficariam válidas até o governo voltar a apresentar superávit primário anual. Como proposto inicialmente, o projeto prevê uma excepcionalização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante 2026 para que a redução de impostos federais sobre combustíveis para mitigar os efeitos sobre os brasileiros na guerra no Irã sejam compensadas por receitas extraordinárias da União derivadas do petróleo decorrentes do mesmo choque. De acordo com o substitutivo, a desoneração é destinada à importação, à produção e à comercialização de óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Benefícios aos biocombustíveis O texto prevê que qualquer benefício fiscal aos combustíveis fósseis deve assegurar, obrigatoriamente, a manutenção da diferenciação competitiva do respectivo biocombustível. Caso a redução da tributação resulte em descumprimento dessa regra, o governo deverá conceder subvenção aos biocombustíveis. Como desde 25 de maio está em vigor um subsídio de R$ 0,44 por litro da gasolina, o substitutivo também prevê uma subvenção temporária limitada a R$ 1,2 bilhão para os produtores de etanol. Há ainda uma permissão para uso de créditos tributários para o setor. Incentivo a fertilizantes Os incentivos fiscais para promoção da indústria de fertilizantes no país também foram incluídos no projeto. De acordo com o texto, os créditos fiscais serão limitadas a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, totalizando um teto de R$ 5 bilhões no período. Ato do Poder Executivo poderá, no entanto, ampliar os limites anuais em até R$ 1 bilhão. Os créditos fiscais poderão compensar débitos fiscais das empresas com a Receita ou ser pagos em dinheiro. Além disso, o projeto prevê a suspensão da incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de produtos ligados à cadeia de fertilizantes entre 2027 e 2031, dentro do limite anual de R$ 200 milhões a R$ 1 bilhão. Gastos com Defesa Também foi incluído no projeto uma modificação na lei que permite que parte das despesas com projetos estratégicos de Defesa Nacional fiquem fora do teto de gastos e da meta de resultado primário. Segundo o substitutivo do PLP, neste ano, o gasto extra teto poderá chegar a até R$ 7,5 bilhões, ou até 50% a mais do que o limite original de R$ 5 bilhões. O texto também prevê que esse valor adicional será descontado do limite para o ano de 2028, cujo teto poderá ser reduzido para R$ 2,5 bilhões. Copa do Mundo feminina e Minerais críticos Em 2026, o PLP também afasta, para projetos sobre incentivos tributários para minerais críticos e para a Copa do Mundo Feminina de 2027, leis que restringem benefícios fiscais.