Dispositivo incluído no projeto aprovado antecipa parte da estratégia de ajuste fiscal defendida pela equipe econômica para 2027 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Dario Durigan — Foto: Fabiano Rocha/Agência O Globo O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os dois gatilhos incluídos no projeto de lei complementar (PLP) dos combustíveis para conter o crescimento das despesas vinculadas quando as contas públicas estiverem no vermelho devem reduzir em R$ 10 bilhões o avanço dos gastos obrigatórios em 2027. Segundo ele, as medidas não impedirão que esses gastos cresçam no próximo ano, mas vão desacelerar esse aumento. O dispositivo antecipa parte da estratégia de ajuste fiscal defendida pela equipe econômica para 2027. “É aqui um pouco a evolução a menor do gasto obrigatório que a gente espera para o ano que vem, já abrindo um espaço fiscal importante para outras demandas discricionárias e mesmo para a nossa trajetória dos resultados fiscais”, disse aos jornalistas. O PLP foi aprovado hoje pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial. Segundo ele, apesar de o PLP prever uma subvenção ao etanol, com impacto fiscal ainda neste ano, o texto também abarca essas medidas estruturantes voltadas ao controle das despesas obrigatórias. O projeto aprovado autoriza uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado, demanda do setor para preservar a competitividade do biocombustível diante da gasolina, que teve seu benefício prorrogado. “A gente já traz medidas permanentes que nos ajudam na evolução do controle dos gastos obrigatórios, são medidas importantes que respeitam os nossos compromissos sociais, respeitam a evolução, o crescimento de uma série de garantias e recursos, mas ao mesmo tempo nos garantem maior equilíbrio, maior compatibilidade dessas obrigações todas com a peça orçamentária”, disse Durigan. Pelo texto aprovado, a partir de 2026, se o governo projetar déficit primário no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) que antecede o envio do Orçamento, despesas resultantes de vinculações estabelecidas por lei complementar ou ordinária não poderão ser programadas, no ano seguinte, com crescimento acima da variação do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal, hoje de até 2,5% acima da inflação. A trava alcança vinculações legais que pressionem despesas, inclusive nas áreas de Saúde e Educação, desde que preservados os respectivos pisos constitucionais. Entram no escopo também, por exemplo, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o Fundo Nacional de Segurança Pública (Fenasp) e o Fundo Social do Pré-Sal. O dispositivo não especifica se será considerada a projeção de déficit primário apurada para fins de cumprimento da meta fiscal, com as exclusões previstas na legislação, ou o resultado primário efetivo, mas o Valor apurou que será considerado o resultado cheio. A restrição permanecerá até que o governo volte a registrar superávit primário anual. O segundo gatilho impõe uma restrição adicional às despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL). Nesse caso, as receitas obtidas pela União com a exploração de petróleo e gás destinadas ao Fundo Social seriam desconsideradas da RCL usada para calcular essas obrigações. Quando uma despesa estiver sujeita também ao primeiro gatilho, os dois mecanismos poderão atuar simultaneamente.