De acordo com o texto, se o governo projetar déficit primário, despesas vinculadas por lei não poderão crescer acima do limite do arcabouço fiscal 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Plenário do Senado Federal — Foto: Carlos Moura/Agência Senado O Senado aprovou o projeto que viabiliza a redução de tributos sobre combustíveis em 2026. O texto incorporou, ainda, uma série de autorizações para criação de incentivos fiscais à produção de fertilizantes, exploração de minerais críticos e à realização da Copa do Mundo Feminina em 2027 no Brasil. O texto foi chancelado por 61 votos a 2. Poucas horas antes, a proposta fora aprovada pela Câmara com 318 votos favoráveis e 113 contrários. Um destaque apresentado pela oposição foi rejeitado e a íntegra do texto, mantida. Os chamados “jabutis” — dispositivos sem relação direta com o objeto inicial da proposta — incorporam trechos de outros projetos de interesse do governo que envolvem renúncia de receita ou criação de incentivos. O objetivo é compatibilizar essas medidas com as restrições impostas pela legislação orçamentária. Originalmente, o PLP tratava da subvenção à gasolina diante do choque no preço do petróleo provocado pela guerra no Oriente Médio. Na área de combustíveis, o projeto permite que a renúncia decorrente da redução de tributos seja compensada pela arrecadação extraordinária da União com a alta do petróleo. Também prevê subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado e autoriza o uso de até R$ 750 milhões em créditos acumulados de PIS/Cofins. O texto também incorpora dois gatilhos defendidos pela equipe econômica para conter o crescimento das despesas obrigatórias a partir de 2027. Se o governo projetar déficit primário, despesas vinculadas por lei não poderão crescer acima do limite do arcabouço fiscal. Outra trava reduz a base de cálculo de despesas atreladas à Receita Corrente Líquida. A estimativa é que as medidas contenham em cerca de R$ 10 bilhões o avanço das despesas em 2027. Na frente orçamentária, o projeto permite ainda antecipar para 2026 cerca de R$ 5,5 bilhões em despesas que ficariam para 2027, sendo R$ 3 bilhões do Fundo Social para saúde e educação e R$ 2,5 bilhões para a Defesa. Para fertilizantes, o PLP autoriza créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, totalizando R$ 5 bilhões, com possibilidade de ampliação pelo Executivo. Também suspende, no período, a cobrança do AFRMM para mercadorias destinadas a projetos do setor, com renúncia limitada a R$ 1 bilhão. O texto também abre caminho para incentivos previstos na Política Nacional de Minerais Críticos e para benefícios relacionados à Copa do Mundo Feminina de 2027.