0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Congresso Nacional em Brasília — Foto: Brenno Carvalho A conta do projeto de lei complementar dos combustíveis (PLP 114), aprovado nesta quarta-feira pelo Congresso, não fecha. O governo vai gastar à vista e poupar a prazo, justamente no momento em que precisa cortar gastos. Projeto aprovado pelo Congresso permite 'ganho estrutural e permanente', diz ministro da FazendaCongresso aprova projeto de desoneração de combustíveis. Entenda os principais pontos O governo levou aos parlamentares um pedido específico: compensar a redução de impostos federais sobre combustíveis, decorrente da guerra no Irã, com receitas extraordinárias do petróleo neste ano. Dessa forma, garantiria a receita necessária para uma despesa criada em meio aos impactos do conflito no Oriente Médio sobre diversos setores. O problema é que o Congresso pendurou uma série de jabutis no PLP. Foram incluídos R$ 1,2 bilhão em subsídios para o etanol, ampliados em R$ 2,5 bilhões os recursos extra-teto destinados à Defesa Nacional, além de subsídios para fertilizantes e terras-raras. Também foram retirados do cálculo do arcabouço fiscal os gastos com a Copa do Mundo feminina. Houve ainda antecipação para 2026 de despesas com saúde e educação que estavam previstas para 2027. Há, portanto, uma mistura de subsídios e excepcionalizações — ou seja, de gastos que ficam fora das regras do arcabouço fiscal — concentrados em 2026. O que o governo vai poupar? O ministro Dario Durigan calcula uma economia de R$ 10 bilhões em 2027, resultado de uma negociação que limita o crescimento de despesas como as do Fundo Constitucional do Distrito Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que vinham crescendo acima do limite do arcabouço ao acompanhar diretamente o crescimento das receitas e muda o cálculo da Receita Corrente Líquida. Uma proposta antiga, incorporada ao projeto, prevê ainda a retirada das receitas extraordinárias do petróleo do cálculo da receita corrente. Isso contém um pouco o crescimento das despesas com saúde e educação, já que essas duas áreas têm vinculação à receita corrente líquida. Quando a receita cresce, aumentam as despesas com saúde e educação e os fundos constitucionais, deixando menos espaço para as demais despesas não vinculadas. O Orçamento está chegando a um ponto em que fica cada vez mais difícil de administrar. Está praticamente todo comprometido, deixando pouco espaço para despesas não vinculadas e, inclusive, para o próprio ajuste fiscal. O governo está apresentando como positivo o saldo da aprovação do PLP. Na minha avaliação, no entanto, o que está fazendo é o chamado jogo do contente: diz que, no ano que vem, terá alguns instrumentos a mais para controlar os gastos. O fato é que, neste ano, as despesas aumentam e os cortes precisam ser feitos agora. Além disso, o PLP aumenta a chamada “maquiagem contábil”, com a retirada de gastos do arcabouço fiscal por meio de excepcionalizações. Foi assim que o último teto de gastos perdeu força: pelo excesso de exceções. O arcabouço está seguindo o mesmo caminho. Essa estratégia, reforçada pelo PLP, de gastar à vista e poupar a prazo é muito perigosa. A dívida pública continua crescendo, assim como a preocupação dos investidores com o desequilíbrio fiscal brasileiro. Isso pode pressionar a inflação e manter os juros elevados. O Brasil precisa fazer um ajuste fiscal, e não é assim que ele será feito. Cada vez que o governo recorre ao Congresso em busca de medidas, a moeda de troca para aprová-las acaba sendo a retirada de jabutis do armário — ou seja, a inclusão de despesas extras. Isso distorce, a cada dia, a contabilidade pública. Alguns jabutis têm um impacto tão ruim que, em determinadas situações, foi considerado preferível perder a matéria a aceitar as distorções. Em vários momentos, foi isso que presenciamos. Desta vez, houve negociação, e o governo está dizendo que teve uma vitória. Não concordo. O saldo do PLP é de mais gastos agora, mais exceções ao arcabouço e uma promessa de economia no futuro. O problema fiscal, porém, é de hoje.