A Lei Maria da Penha completou 20 anos na última semana e, apesar dos avanços, a rede de proteção prevista pela norma segue incompleta.
O Brasil tem hoje 200 varas especializadas em violência doméstica para 5.569 municípios, uma proporção de 1 para cada 28 cidades, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Escrita em sua maior parte por um consórcio de ONGs feministas, a lei previa competência híbrida para esses juizados, unindo os efeitos penais e os efeitos familiares da violência doméstica em uma só instância.
Na prática, isso significa que a mulher poderia, no mesmo local, denunciar o agressor e resolver a separação e a pensão alimentícia.
"Isso não acontece. Os tribunais de justiça criaram juizados especiais de violência doméstica só com competência penal, contrariando a lei", afirma Carmen Hein de Campos, uma das fundadoras do Consórcio Lei Maria da Penha.
