Ação aponta prejuízo de ao menos R$ 513 milhões aos cofres municipais, pede anulação do contrato da iluminação pública e questiona aditivo de R$ 3,8 bilhões para serviços semafóricos 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Iluminação pública em São Paulo — Foto: Edson Lopes Jr/SECOM O Ministério Público de São Paulo protocolou uma ação civil pública que pede o bloqueio de R$ 1,026 bilhão em bens de ex-gestores municipais e empresas investigados por supostas irregularidades na parceria público-privada (PPP) da iluminação pública da capital paulista. A ação também requer o afastamento do presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula), João Manoel da Costa Neto, e a anulação do contrato firmado em 2018, além do aditivo que incluiu serviços semafóricos. Protocolada na última sexta-feira (24), a ação foi apresentada pelos promotores Silvio Marques e Karyna Mori, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, com base na Lei Anticorrupção. Segundo o MP, o prejuízo aos cofres públicos já ultrapassa R$ 513 milhões, embora o valor atribuído à causa seja de R$ 10,76 bilhões. Além de Costa Neto, são alvos da ação a ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública (Ilume) Denise Maria Ayres de Abreu, o ex-secretário municipal Marcos Rodrigues Penido, as empresas FM Rodrigues & Cia, CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica e a Concessionária Iluminação Paulistana SPE. A SP Regula e o Município de São Paulo também integram o processo por serem partes dos contratos questionados. De acordo com a Promotoria, a concorrência internacional para a PPP foi marcada por irregularidades que beneficiaram o consórcio Ilumina SP, liderado pela FM Rodrigues, declarado vencedor em janeiro de 2018. O Ministério Público afirma que um consórcio concorrente, posteriormente excluído da disputa, havia apresentado uma proposta R$ 5,6 milhões mais barata por mês. As investigações apontam ainda que Denise Abreu, diretora do Ilume entre 2017 e 2018, teria recebido pagamentos indevidos para favorecer a empresa vencedora. O MP cita gravações de áudio produzidas em 2017 que, segundo os promotores, reforçam a suspeita de pagamento de propina. A ação sustenta também que a SP Regula descumpriu decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinaram a reinclusão do consórcio excluído e a retomada da licitação original. Segundo o Ministério Público, as decisões transitaram em julgado em dezembro de 2024, mas a agência reguladora ainda não concluiu o procedimento. Outro ponto questionado é o quinto aditamento do contrato, firmado em agosto de 2022, que incluiu a infraestrutura semafórica na PPP sem a realização de uma nova licitação. O acréscimo é estimado em cerca de R$ 3,8 bilhões. Na ação, os promotores pedem o afastamento imediato do presidente da SP Regula, sob a alegação de que ele teria descumprido decisões judiciais e poderia interferir na apuração dos fatos. Também solicitam a continuidade da licitação da iluminação pública, a suspensão dos contratos considerados ilegais e a abertura de um novo certame para os serviços semafóricos. Em nota ao g1, o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido afirmou que não tinha conhecimento da ação e que todas as medidas adotadas durante sua gestão ocorreram "dentro dos ditames da lei". A concessionária Ilumina SP informou que recebeu a iniciativa do Ministério Público "com surpresa" e argumentou que o caso já foi analisado por órgãos de controle e pelo Judiciário. A empresa afirmou ainda que o contrato trouxe redução de 67% no consumo energético da cidade e melhorias na infraestrutura de iluminação e semáforos. A SP Regula destacou que a execução do contrato de iluminação pública na cidade acontece de forma regular, com fiscalização e acompanhamento permanentes pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). A órgão também informou que, assim que for oficialmente intimada da ação, apresentará à Justiça todos os esclarecimentos necessários.