O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) ajuizou uma ação civil pública pedindo que a Justiça suspenda de forma imediata o edital lançado pela gestão Ricardo Nunes (MDB) para transferir a organizações da sociedade civil (OSCs) a operação de três escolas municipais de ensino fundamental.
Outras duas ações judiciais já foram apresentadas para suspender o edital. A Promotoria, por intermédio dos promotores do Geduc (Grupo de Atuação Especial de Educação da Capital), diz que as informações apresentadas pela Prefeitura de São Paulo mostram que foi iniciado "programa de terceirização às avessas de escolas de ensino fundamental" de forma ilegal.
Em nota, a SME (Secretaria Municipal de Educação), comandada por Fernando Padula, disse que já demonstrou ao Judiciário que o modelo proposto "não se trata de privatização" e defende que as escolas permanecerão "públicas, gratuitas e integrantes da rede municipal de ensino".
Segundo a ação que pede a suspensão, o processo representa grave risco à valorização dos profissionais da educação escolar, à carreira do magistério paulistano, à gestão dos recursos públicos para o financiamento do direito à educação e à gestão democrática do ensino.
Os promotores defendem que não há previsão legal para o que classificam como terceirização da gestão pedagógica e administrativa de escolas públicas na legislação nacional. Afirmam ainda que a gestão Nunes não apresentou argumentos para defender a medida a não ser o "desejo do mandatário".
