O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) obrigou as empresas de tecnologia a explicarem como garantirão o cumprimento da legislação sobre propaganda ao longo das eleições deste ano. A medida é inédita, pois, apesar de as empresas já serem obrigadas a impedir a difusão de informações falsas ou gravemente descontextualizadas desde 2024, não havia definição sobre como elas comprovariam o respeito à regra.
Estarão sujeitas às normas as companhias com mais de 5 milhões de usuários ativos mensalmente, o que inclui Meta, Google, X (ex-Twitter, de Elon Musk), TikTok e Kwai, além de empresas de inteligência artificial, como a OpenAI e a Anthropic, entre outras.
As regras foram definidas por meio de uma portaria assinada pelo presidente da corte, Kassio Nunes Marques, nesta terça-feira (28). O documento regulamenta a resolução eleitoral sobre propaganda.
As informações deverão ser compartilhadas em documentos públicos, com exceção das que afetem o sigilo comercial ou comprometam o funcionamento da plataforma. A transparência é uma das principais demandas da academia e de organizações que atuam com a fiscalização da difusão de conteúdo e dos mecanismos de recomendação nas plataformas.
Apesar disso, a portaria restringiu o acesso público a dados sobre a existência e a periodicidade de testes feitos por sistemas de IA generativa (que produzem conteúdo novo) para verificar o cumprimento das regras. Isso significa que apenas o tribunal terá acesso a esses resultados, que não serão incluídos no relatório público.
