O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a defesa de Jair Bolsonaro (PL) explique em até 48 horas o uso de um vídeo do ex-presidente feito por inteligência artificial e exibido na convenção eleitoral de seu partido, feita no sábado (25).
No despacho desta terça-feira (28), o relator cita a decisão na qual vedou a divulgação de manifestos político-eleitorais, inclusive por terceiros, independentemente do meio usado. Ainda, fez menção à vedação da legislação eleitoral do uso de imagem de pessoas sem a devida autorização.
"A vedação eleitoral é especialmente rigorosa porque busca preservar a autenticidade da comunicação política e impedir a manipulação eleitoral por meio de tecnologias digitais", disse o ministro.
Segundo o magistrado, a informação sobre a exibição do vídeo chegou ao Supremo por meio da imprensa. Moraes afirma que o direito à imagem é um direito fundamental, mas o uso dela para fins eleitorais depende de consentimento prévio.
"A utilização da imagem de terceiros para fins eleitorais, inclusive em material de lançamento de campanha, será admitida quando houver consentimento da pessoa retratada, seja de forma expressa, seja por sua participação voluntária em atos de campanha, gravações, fotografias ou outras manifestações inequívocas de apoio", disse.
