0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Wallace Corbo é professor da FGV Direito Rio — Foto: Divulgação RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 17/07/2026 - 13:32 STF Cobra Esclarecimentos de Hugo Motta Sobre Emendas Parlamentares O presidente da Câmara, Hugo Motta, deve responder ao STF sobre suspeitas de direcionamento inconstitucional de emendas por Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha, ambos sem mandato. Wallace Corbo, da FGV, critica o poder indevido exercido por líderes partidários e destaca a necessidade de transparência e legitimidade democrática na gestão de recursos públicos. A decisão deve ampliar o controle social sobre as emendas. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO O presidente da Câmara, Hugo Motta, tem até a próxima segunda-feira para responder ao ministro do STF Flávio Dino sobre as investigações envolvendo o suposto direcionamento de emendas parlamentares pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e pelo pré-candidato a deputado federal pelo Republicanos de Minas Gerais, Eduardo Cunha. Nesta terça-feira, Motta afirmou, no plenário da Câmara, ter certeza de que a lei está sendo cumprida. Para Wallace Corbo, professor de Direito Constitucional da FGV Direito Rio, não há fundamento na Constituição que justifique a destinação de emendas por pessoas sem mandato eletivo, como deputados ou senadores — situação que se aplica aos dois investigados, apontados na ação do Supremo. — É claro que o parlamentar vai direcionar recursos não apenas com base na própria vontade, mas também nas discussões realizadas dentro do seu partido político. Isso é natural. Qual é o problema que o ministro Dino está identificando? À luz da Constituição, o problema é que boa parte dos partidos políticos brasileiros tem um dono, e podemos citar vários exemplos. Quando começamos a normalizar que um presidente de partido, sem mandato, um cacique partidário ou alguém com grande influência determine o direcionamento das emendas, criamos um problema para a democracia. Há alguém que não foi escolhido pelo povo determinando como o Orçamento será distribuído. Além disso, há um problema de natureza republicana: existe alguém, muitas vezes oculto, que se apropria da influência sobre recursos públicos para atender a interesses privados — afirma. O professor acrescenta: — No caso de Eduardo Cunha, isso é ainda mais evidente, porque ele estaria se aproveitando das emendas para viabilizar sua eleição. Mas a situação de Valdemar Costa Neto não é menos preocupante. O passado de Eduardo Cunha não importa para essa discussão. O ponto central é que pessoas sem mandato, que não são parlamentares, estariam exercendo poder de decisão sobre a destinação de recursos públicos. Qualquer cidadão pode participar do debate, publicar artigos e defender posições, mas ninguém sem legitimidade democrática pode determinar para onde vai o dinheiro público. Esses recursos pertencem à sociedade, representada pelos parlamentares. Se um presidente de partido deseja influenciar essa discussão, há dois caminhos legítimos: promover um debate transparente com a sociedade e com os parlamentares ou disputar uma eleição — diz. Corbo lembra que, desde 2024, o ministro Flávio Dino vem proferindo decisões destinadas a ampliar a transparência das emendas parlamentares, identificando com clareza os parlamentares responsáveis pela destinação dos recursos, os critérios utilizados na escolha dos beneficiários e a efetividade dos gastos. O objetivo é ampliar o controle social sobre as emendas, que somam R$ 61 bilhões no Orçamento deste ano. Na avaliação do constitucionalista, o processo tem revelado o uso das emendas parlamentares como instrumento de poder e de construção de apoio político, em vez de um mecanismo para direcionar recursos às áreas mais necessitadas. Nesse contexto, ele afirma que o argumento apresentado por Valdemar Costa Neto — de que, quando um parlamentar não sabe para onde indicar recursos, cabe ao presidente do partido definir o destino das emendas — não se sustenta. Para Corbo, o correto seria promover um debate público sobre a melhor destinação dos recursos disponíveis. — Antigamente, era o Executivo que desenhava o Orçamento, e o Legislativo tinha menos influência. Hoje, como o parlamentar pode indicar para onde vai parte dos recursos, surgem disputas políticas e também aumenta a dificuldade de gestão do Orçamento, porque um parlamentar isoladamente não tem a visão macro que o governo possui sobre onde estão as maiores necessidades. O Orçamento deixa de ser orientado pela necessidade e pela eficiência para servir de instrumento de negociação política. A prova disso é justamente a falta de identificação de quem realmente toma as decisões sobre parte dessas emendas — afirma. O professor também chama atenção para o fato de que os partidos políticos são entidades de natureza privada: — O presidente de uma entidade privada não tem legitimidade para determinar o destino do Orçamento público. Parlamentares debatendo e decidindo sobre a destinação dos recursos, seja no plenário ou em outras instâncias, têm legitimidade democrática para isso, desde que o processo seja transparente. Um debate transparente entre parlamentares é legítimo. Já um debate — transparente ou não — em que entidades privadas sem legitimidade democrática determinam a destinação de recursos públicos não se sustenta à luz da Constituição. No fim das contas, o ponto central é a transparência. Se tudo é transparente, a sociedade sabe o que aconteceu, pode fiscalizar e decidir, pelo voto, se aprova ou não a atuação daqueles parlamentares. Mas como responsabilizar o presidente de um partido que sequer exerce mandato? Não há esse mecanismo. Toda essa discussão envolve rastreabilidade, transparência e acesso à informação — conclui.