O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino afirmou nesta terça-feira (14) que a "terceirização" da indicação de emendas parlamentares é "obviamente ilegal". A manifestação ocorre após a PF (Polícia Federal) identificar ações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos) para manejar o envio desses recursos, mesmo sem mandato.
Relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que questiona a transparência das emendas parlamentares, Dino ainda cobrou ministérios e órgãos do Congresso Nacional, pedindo também manifestações sobre a viabilidade de novos dispositivos de transparência.
Dino afirmou que, no âmbito da ADPF, tem respeitado o exercício da política sobre as emendas parlamentares. Apesar disso, reclamou que o surgimento de uma "oligarquia parlamentar" seria um "grave equívoco constitucional". Ele faz referência à concentração de poder em lideranças do Congresso.
"Ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros, que não são parlamentares, o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União", escreveu o relator.
Nesse sentido, o ministro afirmou em decisão que "é totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar".
