O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino declarou ilegais as “terceirizações” ou “cessões” de emendas parlamentares e afirmou que ex-congressistas não podem manter cotas informais de recursos do Orçamento, nem dar ordens a funcionários do Congresso Nacional sobre a destinação das verbas. O ministro enfatizou que apenas deputados e senadores podem indicar formalmente emendas ao Orçamento da União.
A manifestação consta de uma decisão assinada nesta terça-feira 14, no processo em que o STF acompanha medidas de transparência e rastreabilidade das emendas. O despacho ocorre em meio ao avanço de investigações sobre a suposta influência de políticos sem mandato na indicação de recursos públicos, que nos últimos dias atingiram o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-MG).
Na decisão, Dino afirma que acordos políticos podem acontecer, desde que não sirvam para transferir a pessoas sem mandato o poder de decidir sobre recursos públicos. “É totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”, escreveu.
Para o ministro, as prerrogativas decorrentes do mandato não estão à livre disposição de deputados e senadores e, portanto, não podem ser delegadas ou transferidas informalmente. Dino também reforçou que as emendas não são patrimônio particular dos congressistas e que eles não podem “ceder, emprestar, vender” ou entregá-las a terceiros.
