Relatório mantém multa de R$ 1 milhão à empresa que infringir esta legislação e pagar abaixo do piso Frete mínimo: texto não retornará à análise da Câmara dos Deputados — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O plenário do Senado aprovou em votação simbólica, a medida provisória (MP) do frete mínimo. O texto, por ter sido alterado pelos deputados e senadores, passará agora pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Antes previsto na proposição aprovada pela comissão mista do Congresso para analisar o tema, o valor mínimo de R$ 5 mil reais de remuneração dos motoristas que ficarem fora das bases por mais de 24 horas — fretes de longa distância — foi retirado da MP por ser considerado "matéria estranha", além de ir contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a definição dos pisos salariais das categorias de trabalhadores não deve acontecer em matéria infraconstitucional. No plano de fundo dessa alteração, requisitada pelos senadores da oposição, estava a resistência das empresas de frete e logística em aceitar o montante definido para a categoria. Feita essa alteração, agora caberá ao Executivo fazer a definição do valor do piso salarial dos motoristas nesses casos. À Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), caberá atualizar anualmente o valor desse piso. O relatório do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) também mantém a multa de R$ 1 milhão à empresa que infringir esta legislação e pagar abaixo do piso. Todas as últimas as mudanças feitas na matéria foram tratadas como emendas de redação ou matérias estranhas ao projeto por meio de impugnação. Assim, o texto não retornará à análise da Câmara dos Deputados. Além disso, o presidente Lula deve vetar o dispositivo que concede anistia às multas destinadas aos caminhoneiros participantes dos bloqueios de rodovias e manifestações em 2022. Este artigo foi inserido na matéria durante a tramitação dela na comissão mista do Congresso e gerou discordâncias entre os senadores.