Texto prevê anistia a multas e altera regras do transporte rodoviário de cargas Caminhões circulam na rodovia MA-140, em Balsas — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP) do frete mínimo aprovou a proposta nesta quarta-feira (17), após um acordo fechado entre o governo e os caminhoneiros. Os trechos considerados inconstitucionais foram retirados da proposta e foi mantida a anulação das multas aos caminhoneiros que participaram de manifestações e bloqueios de rodovias em 2022. O ponto de maior polêmica do texto era o que previa uma anistia ampla às multas e processos em tramitação contra os caminhoneiros que participaram dos atos em 2022. Segundo o governo, esse trecho era inconstitucional. Hoje, os artigos prevendo anistia aos processos foram retirados durante a votação na comissão mista, por serem declarados inconstitucionais. Ficou no texto a anulação das multas aos transportadores de cargas, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e a motoristas que tenham sido penalizados em virtude das "manifestações, bloqueios ou atos correlatos ocorridos no território nacional no ano de 2022". Serão anuladas multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e por sanções civis e administrativas. Esse era um ponto inegociável pela categoria, segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), relator da proposta. Ainda de acordo com o texto, ficam canceladas inclusive as multas já inscritas em dívida ativa, bem como suspensas as cobranças em andamento. A medida entrará em vigor tão logo o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República. A MP endurece a fiscalização do piso mínimo do frete e altera regras do transporte rodoviário de cargas, a partir da criação de sanções para evitar o descumprimento da tabela de fretes. Entre as mudanças, torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). A previsão é que o texto vá à votação no plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira. No Senado, ainda não há previsão. A MP é válida até 16 de julho. Portanto, se não for votada até lá, perde validade. Ontem, o deputado Zé Trovão afirmou que a categoria ameaçava paralisar caso não houvesse acordo para votação da MP. Ele acusou o governo de não sentar para negociar. Contudo, após as declarações, houve um acordo.