Ficou mantida a anulação das multas aos caminhoneiros que participaram dos bloqueios de rodovias em 2022 Câmara dos Deputados — Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) do frete mínimo, após um acordo fechado entre o governo e os caminhoneiros. À tarde, o texto havia sido aprovado na comissão mista que analisou o tema. Os trechos considerados inconstitucionais foram retirados da proposta e foi mantida a anulação das multas aos caminhoneiros que participaram de manifestações e bloqueios de rodovias em 2022. O ponto de maior polêmica do texto era o que previa uma anistia ampla às multas e aos processos judiciais e administrativos em tramitação contra os caminhoneiros que participaram dos atos em 2022. Segundo o governo, esse trecho era inconstitucional. Hoje, os artigos prevendo anistia aos processos foram retirados durante a votação na comissão mista. Ficou no texto a anulação das multas aos transportadores de cargas, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e a motoristas que tenham sido penalizados em virtude das "manifestações, bloqueios ou atos correlatos ocorridos no território nacional no ano de 2022". Em plenário, foi apresentado um destaque pelos partidos PT, PCdoB e PV para tentar retirar do texto esse artigo que prevê a anulação das multas, mas o pedido foi derrotado na votação. O próprio governo orientou para manter o texto do relator. Com isso, serão anuladas multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e por sanções civis e administrativas. Esse era um ponto inegociável pela categoria, segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), relator da proposta. Ainda de acordo com o texto, ficam canceladas as multas, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa, bem como suspensas as cobranças em andamento. A medida entrará em vigor tão logo o projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República. A proposta também prevê que infrações administrativas relativas ao descumprimento do piso de frete praticadas até a publicação da lei serão convertidas em advertência, vedada a aplicação de multa pecuniária, suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Até o momento, ainda não há previsão de quando a MP será votada pelo plenário do Senado, a última etapa que falta. A MP é válida até 16 de julho. Portanto, se não for votada até lá, perde validade. A expectativa da categoria, conforme acordo fechado com o governo, é que haja a aprovação em tempo hábil. Ontem, o deputado Zé Trovão afirmou que a categoria ameaçava paralisar caso não houvesse acordo para votação da MP. Ele acusou o governo de não sentar para negociar. Contudo, após as declarações, houve um acordo. A MP endurece a fiscalização do piso mínimo do frete e altera regras do transporte rodoviário de cargas, a partir da criação de sanções para evitar o descumprimento da tabela de fretes. Entre as mudanças, torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot).