Com argumentos de coibir abusos, combater litigantes oportunistas e racionalizar a despesa pública, o Senado Federal cultiva um projeto de lei que pode travar o acesso de grande parte da população ao Poder Judiciário. As portas dos tribunais seriam inviabilizadas para parcela significativa de brasileiros, tornando a discussão processual um direito caro, elitizado e minoritário. Pela perspectiva dos direitos sociais, que abarca demandas previdenciárias e trabalhistas, o projeto pode criar uma multidão de injustiçados, sem condições financeiras de suportar as despesas processuais para buscar a justiça.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) deu um empurrão nesse assunto. Ele apresentou nova versão ao PL (Projeto de Lei) 2.239, de 2022, que estabelece critérios objetivos e financeiros para ter acesso ao benefício da justiça gratuita. Na sequência, o Senado aprovou o projeto e agora dependerá de votação na Câmara dos Deputados.Num país em que a pirâmide salarial é marcada pela desigualdade de renda, o assunto também preocupa em razão de instituições públicas e privadas não respeitarem o direito alheio. É a aposentadoria negada sem motivo. A rescisão trabalhista que não é paga ou a cobertura do plano de saúde ignorada.
