Mudanças realizadas no relatório do deputado federal Aliel Machado (PV-PR) não alteram substancialmente as atribuições do órgão antitruste, disse o presidente do Cade, Diogo Thomson O projeto do governo federal que regula a concorrência de empresas de tecnologia no país, tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, segue com o apoio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que ganhará mais poderes de regulação do setor com a aprovação. De acordo com o presidente do órgão, Diogo Thomson, mudanças realizadas no relatório do deputado federal Aliel Machado (PV-PR) não alteram substancialmente as atribuições do órgão antitruste, que mantém seu apoio ao projeto. “O texto mantém o coração da proposta e as atribuições do Cade”, afirmou. O PL faz com que o Cade seja o principal órgão regulador dos mercados digitais, ampliando a possibilidade de atuar preventivamente. Hoje o órgão só atua quando provocado pelas empresas ou quando observa riscos concorrenciais e pode dar início a investigações. Em decisão recente, ainda sem as atribuições previstas no PL, o Tribunal do Cade decidiu que operações globais entre empresas de tecnologia na aquisição de desenvolvedores de inteligência artificial podem passar por análise no órgão ainda que, a princípio, não alcancem os critérios de notificação obrigatória. A análise se deu após a consumação das operações. O relatório de Machado ainda não foi protocolado, só enviado aos líderes com algumas mudanças à proposta do governo federal, segundo Thomson. “É um bom texto, muda a proposta original em alguns pontos, mas são reflexos das contribuições do setor privado e agentes do governo, incluindo o Cade”, afirmou. O presidente afirma que não pode falar por todo o governo, mas que na parte referente ao órgão antitruste o texto está “muito bom” e não traz mudança significativa no que estava previsto como papel do Cade. “O texto ficou mais fechado e menos discricionário”, afirmou em referência à exclusão de expressões indeterminadas e na designação de agentes para regulamentação futura. Apesar de novas atribuições, com uma divisão da Superintendência-Geral (área técnica do Cade) para cuidar de big techs, além do braço que tem as atribuições atuais de investigar carteis e operações de fusões e aquisições, o PL não traz previsão orçamentária para o Cade ampliar os quadros. Para o presidente, isso não precisa, necessariamente, constar no projeto de lei e pode ser organizado de outras formas pelo órgão — que, em paralelo, estuda aumentar os valores de faturamento das empresas que têm obrigação de notificar suas operações ao órgão, o que deverá reduzir o volume de casos analisado. — Foto: Gerd Altmann/Pixabay