Para ele, com limites para créditos extraordinários e para o crescimento da despesa podem deter a subida da dívida: “defendo uma “Super PEC”, que coloque no mesmo dispositivo (no caso, constitucional) tanto a proposta geral de gasto a ser adotada como as regras específicas (salário mínimo, vinculações etc)”. Os economistas Manoel Pires, da FGV, Solange Srour, do UBS, e Guilherme Klein, da UFRJ, debatem qual o melhor caminho para manter as contas sob controle. Para Pires, a atual regra do arcabouço fiscal pode ser aprimorada, “mas será necessário ampliar o sistema de controle fiscal” e isso só será possível se envolver “um acordo do sistema político como um todo”. Solange defende que se volte ao teto de gastos que vigorou no governo Bolsonaro, do crescimento da despesa atrelado à inflação. Para ela, a regra atual, que segue o comportamento da receita, faz com que qualquer aumento de arrecadação eleve a despesa no ano seguinte. Klein afirma que o ideal seria ter regras repactuadas de tempos em tempos, diante das mudanças na conjuntura global e interna. Manoel Pires — Foto: Divulgação Controle fiscal deve ser abrangente Manoel Pires, pesquisador do FGV/Ibre e organizador do Observatório de Política Fiscal da Fundação "Nos últimos anos, consolidou-se a ideia de que o sistema fiscal deve ser controlado por uma regra que limita o crescimento da despesa primária. A regra possui vantagens: controla uma variável que historicamente cresceu acima do PIB e está sob maior controle do governo, diferentemente das receitas que dependem do ciclo econômico ou das despesas financeiras influenciadas pela política monetária e de crédito público. As tentativas de definir um limite de despesa esbarraram em diversos problemas. Durante o governo Temer, o teto de gastos impôs que a despesa primária deveria ser corrigida pela inflação. Mas as despesas possuem regras específicas que fazem com que a despesa total cresça a uma taxa superior ao limite estabelecido e transformaram o Orçamento em uma panela de pressão, com recorrentes descumprimentos. Uma pesquisa recente do CESifo (rede de pesquisa global e independente de economia)mostrou que as regras de despesas aumentam as renúncias fiscais, uma forma indireta de se realizar políticas públicas. O sistema procura suas brechas. O tema passou por uma revisão no governo Lula 3. Para corrigir as deficiências do teto de gastos, permitiu-se que a despesa crescesse acima da inflação para acomodar o desequilíbrio orçamentário e adotou-se uma postura mais combativa com as renúncias fiscais. No entanto, as dificuldades de cumprir o limite persistiram e outros vazamentos surgiram. As despesas dos governos subnacionais cresceram por conta do aumento da receita e de um processo de descentralização fiscal promovido pelo Congresso Nacional, do qual as emendas parlamentares são parte importante. As despesas financeiras, sem limite formal, sofrem pressões de renegociação das dívidas do setor agro, com taxas de juros reais negativas; assim como as versões do Desenrola e o programa para motoristas de aplicativos estimulam endividamento pessoal e ampliam o déficit público. A atual regra de despesa, conjugada a reformas, pode ser aprimorada a partir de novos limites e critérios, mas será necessário ampliar o sistema de controle fiscal para lidar com os demais vazamentos, sem o qual nenhuma regra irá funcionar por completo. Isso envolverá um acordo do sistema político como um todo." Solange Srour — Foto: Divulgação Volta do teto de gastos atrelado à inflação Solange Srour, diretora de Macroeconomia para o Brasil no UBS Global Wealth Management "Ao longo dos últimos anos, já foram colocadas em prática diferentes regras fiscais sem resolver de forma duradoura o crescimento da dívida pública. Regras de despesa superam outras regras porque controlam uma variável sob maior domínio direto do governo. Metas de primário dependem de projeções de receita sujeitas a incerteza, e limites de dívida dependem de variáveis como crescimento e juros. No entanto, o arcabouço atual, ao vincular o crescimento real do gasto à variação da receita, incorre em um grave problema: qualquer aumento de arrecadação, ainda que temporário, aumenta o patamar de gasto no ano posterior, exatamente o mecanismo que uma âncora fiscal bem desenhada deveria evitar. É por isso que defendo o retorno a um teto de gastos indexado à inflação como a âncora para o próximo ciclo fiscal. Um teto corrigido pela inflação é, por desenho, uma regra anticíclica. Não autoriza o gasto a crescer automaticamente quando a arrecadação surpreende para cima, o que evita transformar um ciclo favorável de receita, seja por aceleração da atividade, seja por um boom de commodities ou aumento deliberado de carga tributária, em expansão permanente de despesa obrigatória. O problema se agrava porque, no Brasil, despesas, em geral, tendem a se tornar rígidas. Um teto indexado à inflação não pode conviver com mecanismos que garantem crescimento automático (vinculados a outros indexadores que não a inflação) de parcelas relevantes do próprio gasto. Ele precisa vir acompanhado de uma revisão das regras específicas, como a do salário mínimo, tornando seu crescimento compatível com o limite geral, e não apenas coexistindo com ele em uma tensão que termine em exceção ou ruptura. Diante da situação a que chegamos, o que precisamos agora é de um choque de credibilidade: um teto indexado à inflação, acompanhado dessas mudanças estruturais nos gastos obrigatórios, por um período de transição. Isso não significa que o limite deva permanecer estático de forma perene: uma vez que a dívida entre em rota decrescente, o espaço para algum crescimento real pode se abrir de forma gradual e calibrada ao nível de dívida que se pretende almejar, nunca de forma automática ou vinculado à receita corrente, e sempre comunicado com transparência. Esse desenho preserva o que há de mais valioso em uma regra de gastos, que é a previsibilidade, sem repetir o desgaste que regras passadas sofreram." Guilherme Klein — Foto: Divulgação Revisão da regra a cada 4 ou 5 anos Guilherme Klein, professor da UFRJ e pesquisador do Centro de Macroeconomia das Desigualdades da USP (Made/USP) "As regras fiscais que funcionam melhor são aquelas que são revistas e projetadas a cada quatro, cinco anos ou a cada governo. Dependendo da previsão do que que vai ser o ciclo mundial, do crescimento, da previsão da necessidade dos gastos, projeta-se uma trajetória de despesas que seja compatível com uma estabilização da dívida pública. Eu acho que esse é um caminho muito mais executável e produtivo do ponto de vista de estabilizar a dívida e, ao mesmo tempo, ser algo que seja confiável. Eu iria um pouco mais por esse caminho. Por exemplo, o teto de gastos (crescimento da despesa atrelado à inflação que vigorou no governo Bolsonaro) era uma regra absolutamente rígida e muito pouco confiável. Tanto que ela só foi cumprida no primeiro ano porque o governo gastou muito para poder partir de um teto maior. O governo já alterou a regra do salário mínimo e colocou um teto de 2,5% para a valorização do piso salarial que é o da própria regra fiscal atual. Mas é ruim ficar tirando despesas do teto. No fundo, passam a ser os grupos mais organizados do Congresso que conseguem tirar essas despesas do limite. Eu manteria apenas o investimento fora do teto. Há muitos estudos na economia de que isso se justifica, porque quando você investe, aumenta o crescimento potencial da economia. Pensando na trajetória da dívida, faz sentido se endividar para investir. Então, eu acho que a única exceção, de fato, seria investimento público. Faz sentido ter uma regra fiscal como a atual. A discussão vai ser sobre os parâmetros. Se vai manter crescimento real da despesa entre 0,6% e 2,5%, correspondente a 70% do crescimento da receita, ou se esses parâmetros serão ainda mais restritivos. Isso, de fato, é o que vai estar mais em discussão. A regra tal como ela existe hoje é boa, com adendo de que uma das poucas coisas que se justifica estar fora do teto é o investimento. Essa discussão é essencial para esse novo ciclo que é abrir espaço para investimento público, que continua muito achatado e vai ser achatado cada vez mais dentro da regra atual. E não adianta querer fazer uma regra que vai durar para sempre. Coloca a economia no piloto automático. Então, tanto faz quem vai entrar, se vai ser de direita, se vai ser de esquerda. Seria adequado, pelo menos nesse primeiro momento, manter a regra com alguma mudança de parâmetro e preservar o investimento mantendo as vinculações de saúde e educação."