Receita Federal começa a aplicar, na prática, o que está estabelecido na Lei Complementar nº 225, de 2026 Victor Corradi, sócio na área tributária do WFaria Advogados — Foto: Divulgação A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes considerados devedores contumazes, dando início à aplicação prática do modelo previsto na Lei Complementar nº 225, de 2026. O enquadramento ocorre após processo administrativo, com notificação prévia e prazo para regularização ou apresentação de defesa.
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